Emancipação de Menores

Este é um assunto muito polêmico e que ainda gera muitas dúvidas entre os pais. Afinal, em qual momento vale a pena considerar a ideia de emancipar o filho? 

A emancipação é um documento lavrado em escritura pública, aplicado aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Ao emancipar um adolescente, o poder familiar dos pais é extinto, concedendo autonomia para que este possa conduzir atos da vida civil sem precisar da assistência dos pais ou responsáveis legais, como por exemplo, na assinatura de alugueis de imóveis ou em viagens para o exterior.

Este processo pode acontecer de três formas:

Voluntária: quando os pais concedem esse direito naturalmente ao filho, sem qualquer discordância entre a vontade de ambos. Caso todos estejam de acordo, não é necessária a interferência judicial, e todo o processo pode ser feito por uma escritura pública, firmada em cartório. Esta escritura deve ser levada a registro no Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do menor, e deve também ser levada a assento no Registro de Nascimento do emancipado;

Judicial: é o procedimento realizado no caso em que os pais não estão de acordo sobre a autonomia civil ao filho, ou ainda quando eles afirmam não ter condições de cumprir com a obrigação de proteção ao menor. Nestas situações, um juiz vai decidir se a concessão da emancipação é aplicável ou não;

Legal: acontece de forma automática, nos casos determinados pelo Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil: a) pelo casamento; b) pelo exercício de emprego público efetivo; c) pela colação de grau em curso de ensino superior; d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Antes da tomada de qualquer decisão é importante ter certeza de que o menor é responsável e maduro o suficiente para lidar com as consequências legais deste processo. Uma vez que esta decisão não tem validade e é irrevogável, os pais devem  conversar com seus filhos e analisar os prós e contras em conjunto, para então optar pelo procedimento.

 

Cônjuges e companheiros possuem os mesmos direitos de herança

De acordo com Supremo Tribunal Federal, a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, em casos de sucessões ou divisão de heranças. Após o julgamento de dois recursos, o Plenário da corte concluiu que o Código Civil não pode ser interpretado, criando diferença entre os dois tipos de regimes.

Na mesma sessão plenária também venceu a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, nas uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

Neste caso precederam os votos do ministro Luís Roberto Barroso, que endossou que embora o código tenha sido sancionado em 2002, este foi elaborado por uma comissão de juristas durante os anos 1970 e 1980. E por esta razão estava defasado em diversas questões de Direito de Família, promovendo um retrocesso e uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite.

Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e Agencia Brasil.