Emancipação de Menores

Este é um assunto muito polêmico e que ainda gera muitas dúvidas entre os pais. Afinal, em qual momento vale a pena considerar a ideia de emancipar o filho? 

A emancipação é um documento lavrado em escritura pública, aplicado aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Ao emancipar um adolescente, o poder familiar dos pais é extinto, concedendo autonomia para que este possa conduzir atos da vida civil sem precisar da assistência dos pais ou responsáveis legais, como por exemplo, na assinatura de alugueis de imóveis ou em viagens para o exterior.

Este processo pode acontecer de três formas:

Voluntária: quando os pais concedem esse direito naturalmente ao filho, sem qualquer discordância entre a vontade de ambos. Caso todos estejam de acordo, não é necessária a interferência judicial, e todo o processo pode ser feito por uma escritura pública, firmada em cartório. Esta escritura deve ser levada a registro no Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do menor, e deve também ser levada a assento no Registro de Nascimento do emancipado;

Judicial: é o procedimento realizado no caso em que os pais não estão de acordo sobre a autonomia civil ao filho, ou ainda quando eles afirmam não ter condições de cumprir com a obrigação de proteção ao menor. Nestas situações, um juiz vai decidir se a concessão da emancipação é aplicável ou não;

Legal: acontece de forma automática, nos casos determinados pelo Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil: a) pelo casamento; b) pelo exercício de emprego público efetivo; c) pela colação de grau em curso de ensino superior; d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Antes da tomada de qualquer decisão é importante ter certeza de que o menor é responsável e maduro o suficiente para lidar com as consequências legais deste processo. Uma vez que esta decisão não tem validade e é irrevogável, os pais devem  conversar com seus filhos e analisar os prós e contras em conjunto, para então optar pelo procedimento.

 

Nota Fiscal é um direito do consumidor

Você costuma solicitar a nota fiscal em todos os lugares em que realiza compras ou adquire serviços?

A verdade é que muitos consumidores somente associam a exigência da nota fiscal à compra de mercadorias. E quando contratam serviços, ela acaba ficando esquecida.

A nota fiscal é extremamente importante na relação entre o fornecedor e o consumidor. Através deste documento, o consumidor pode exercer seu direito a reparos e garantias do produto. Em seu conteúdo devem constar todos os dados referentes à transação: data, nome do produto, serviço prestado, quantidade, preço e valor total pago pelo comprador.

Todo fornecedor é obrigado a entregar a nota fiscal, e se não o fizer, o consumidor deve solicita-la sempre. A nota é o comprovante da relação firmada entre as partes.

Também é através da nota fiscal que a arrecadação de impostos está assegurada. Com estas informações, o governo pode o controlar o pagamento de impostos relativos às transações. Já que todo tipo de negócio está sujeito ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e ao ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). E esta verba posteriormente será aplicada em ações e políticas públicas para a população do próprio município.

Para incentivar os cidadãos a solicitarem a nota fiscal, o Governo do Estado de São Paulo criou o Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Todas as pessoas cadastradas, podem escolher como receber os créditos e ainda concorrem a prêmios em dinheiro.