Ramo derivado do Direito Civil, que discorre as relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores, com base no que se encontra estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Tem como finalidade garantir que, o consumidor possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.
Alguns dos casos em que podemos te ajudar:
• Negativações indevidas;
• Demandas contra empresas de telefonia (fixo ou celular) – quedas de sinal, interrupção de serviços, internet móvel;
• Defesa em processos de execução judicial;
• Overbooking - Indenização;
• Indenização por atraso de voo e perda de conexão;
• Indenização por Cancelamento de voos;
• Extravio de bagagem – Indenização;
• Ajuizamento de Ações visando a reparação dos danos materiais e morais causados à pessoa física e jurídica por atos praticados pelas instituições financeiras;
• Ação de indenização por inserção de nome em cadastro do SPC/SERASA;
• Cobranças indevidas em conta corrente;
• Envio de cartão de crédito sem solicitação;
• Abertura de conta ou empréstimo com documentos falsos;
• Fraudes eletrônicas em contas bancarias;
• Clonagem de cartões;
• Ações contra lojas de móveis (entrega com defeito de pisos, armários, etc);
• Ações contra Operadoras de Telefone (Vivo, TIM, Claro, Oi);
Direito à Saúde - Ações contra Planos de Saúde e SUS:
• Negativas de cobertura para tratamento de doenças;
• Negativa de cobertura de tratamento Home-Care;
• Medicamentos de alto custo;
• Limitações regionais para utilização do plano em caso de emergência;
• Realização de exames avançados;
• Cobertura ilimitada de tempo de internação hospitalar;
• Limitações abusivas de quimioterapia e outras sessões
• Cobertura no uso de materiais cirúrgicos necessários para o procedimento cirúrgico (próteses e órteses);
• Reembolso de Despesas Médico-Hospitalares;
• Negativa de cobertura em virtude de alegações infundadas de doenças preexistentes;
• Liminar para garantir direito de permanência no plano de saúde em caso de cancelamento inesperado;
• Resgate e indenização de Seguro de Vida para portadores de doenças graves.
