Categoria: <span>Uncategorized</span>

De acordo com uma pesquisa divulgada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça – Os Maiores Litigantes da Justiça Consumerista: mapeamento e proposições – os bancos e as empresas de telecomunicações são os setores mais acionados na Justiça em processos sobre Direito do Consumidor. A pesquisa foi encomendada pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), e analisou dados da movimentação processual de sete tribunais de Justiça no ano de 2015.

Foram analisados os dados dos tribunais de Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Nos resultados por Estado, sempre há, pelo menos, um banco e uma empresa telefônica entre os cinco mais reclamados.

A pesquisa mostra que as queixas estão concentradas em poucas empresas: os 30 maiores litigantes foram acionados em mais da metade dos 4,7 milhões de processos analisados no estudo. Em quatro dos sete tribunais pesquisados, dez empresas concentravam, em 2015, metade dos processos movidos por consumidores insatisfeitos – um banco em especial aparece em todas as sete listas.

Outros setores também se destacam nas listas de maiores litigantes. Concessionárias de serviços básicos (energia elétrica e água) e companhias de seguro estão entre os três segmentos mais acionados em pelo menos dois rankings estaduais.

A ABJ utilizou como base o Relatório Justiça em Números 2015, que apontou para a necessidade de se ter como foco central da pesquisa a Justiça Estadual, ramo do Poder Judiciário que concentra os maiores índices de litigância. Naquele ano, os tribunais de Justiça receberam 70% das ações apresentadas e neles tramitaram 80% dos processos que chegaram ao fim do ano sem julgamento.

Com informações do site Conjur e do site CNJ:

https://www.conjur.com.br/2017-out-21/bancos-empresas-telecom-sao-processados-consumidores

No último dia 31 de agosto, as novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoraram cinco anos. De acordo com dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil, de 2012 a 2016 a formalização de testamentos cresceu 700%, totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos.
Mais de 90% dos atos lavrados estão concentrados nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que registraram a lavratura de 536, 61 e 26 testamentos vitais, respectivamente.

Através da Resolução 1995/2012, que regulamenta o uso das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – mais conhecidas como testamentos vitais – qualquer pessoa pode detalhar antecipadamente suas escolhas em relação a um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitada de manifestar sua vontade.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial. De acordo com a Resolução do CFM, os médicos devem levar em consideração a vontade do paciente incapacitado de comunicar-se, caso ele tenha deixado seus desejos sobre os cuidados e tratamentos previamente expressos.

No estado de São Paulo, um testamento vital custa R$ 401,17, mais o ISS de cada município. Basta apresentar seus documentos pessoais perante um tabelião de notas e declarar que tipo de cláusulas deseja incluir. Este testamento vital é uma escritura pública que produzirá efeitos enquanto o testador ainda estiver vivo, com a finalidade de garantir a dignidade do tratamento do paciente. Lembrando que o documento não pode prever a eutanásia, pois o procedimento é proibido no Brasil.

Fonte: http: http: www.conjur.com.br